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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 09:33
Presidente não pode conceder indulto, decide TRF-4 ao suspender decreto de 2013
Corte Especial decidiu que, como não pode haver MP sobre Direito Penal nem Processo Penal, presidente também não pode editar decretos sobre o assunto.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 13:00
Condenados a restrição de direito não devem receber indultos
Indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 16:35
Juíza concede liberdade provisória de falso coronel
de Estado de Segurança, comandando operações, dando aulas de tiro, entre outras tarefas específicas do cargo
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2018 - 12:35
Tribunal decide que médico inocente envolvido em escândalo pode mudar nome
Para Ênio Zuliani, alterar nome garante a sobrevivência do autor e concede qualidade existencial.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00
Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Janeiro de 2001 - 03:00
União estável - Outras questões
Marlusse Pestana Daher - A autora é Promotora de Justiça no Estado do Espírito Santo, Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Professora de Direito Processual Penal na UFES, Membro da Academia Feminina Espírito Santense de Letras, radialista, jornalista e escritora
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.263, de 2/01/06
Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:46
Penal e processo penal. Agravo em execução.
Indulto. Penas alternativas. Interpretação. Cabimento.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2009 - 18:45
Empresa não terá de pagar benefícios concedidos por outras do mesmo grupo
A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedente uma ação na qual o reclamante pedia o reconhecimento do grupo econômico formado por três empresas de transporte ferroviário, com a conseqüente condenação de sua empregadora direta, uma das componentes do grupo, a pagar os valores relativos a ticket refeição e plano de saúde.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 19:49
Justiça obriga Niterói a apresentar ações de prevenção
Após tragédias, juízo concede liminar que objetiva tornar serviço público municipal de prevenção operante
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Intervalo para amamentação não usufruído. Pagamento como hora extra.
O art. 396 da CLT concede à trabalhadora dois intervalos de trinta minutos cada para amamentação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 12:40
Agravo em execução penal. Tráfico de drogas.
Crime equiparado a hediondo. Indulto.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 10:50
JT concede indenização a trabalhador que não conseguia emprego por culpa da ex-empregadora
A empresa, por meio de seus prepostos, constrangeu outras empresas que lhe prestam serviços a
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Novembro de 2005 - 03:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 11:46
Justiça concede indenização para representante de marca
A ré terá que pagar R$ 142.845,53, R$ 33.600,00, 50.000,00 a título de indenização por danos materiais e R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Novembro de 2002 - 03:00
Danos Morais - Outras Dívidas - Indenização
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 15:20
Decreto nº 8.179, de 27 de Dezembro de 2013
liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:20
STJ concede liberdade a prefeito preso em operação da Polícia Federal
Prefeito de Aratuípe(BA) e outras 42 pessoas tiveram liberdade concedida após recolhimento de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 15:43
Furto Qualificado. Pedido de Concessão de Indulto
Reclusão pela prática de furto qualificado. Concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 16:16
Detento beneficiado com indulto tem pena extinta
A intenção das saídas é de ressocializar o preso por meio do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição de seu senso de responsabilidade e de disciplina.